CAPÍTULO I------DA DENOMINAÇÃO, SEDE,DURAÇÃO E FINALIDADE

ART. 1° – A Associação Brasileira de Plantadores e Produtores e Produtores de Pinhão Manso, sociedade civil, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sito à Rua Oscar Dias Paião n.238, Freguesia do Ó, São Paulo, SP, constitui-se de pessoas físicas e jurídicas que adquirirem para plantio ou confecção de mudas o Kit-Plante-Pinhão Manso,e que se regerá pelo presente estatuto.
ART. 2° – O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o Exercício Social coincidirá com o ano civil. 

ART. 3° – A Associação Brasileira de Plantadores e Produtores de Pinhão Manso tem por finalidade precípua amparar, orientar, fomentar, instruir e representar os associados que a integram, em todos os níveis, perante órgãos governamentais e instituições de direito público e privado de qualquer natureza, cabendo mais:
a) Promover a aproximação dos associados, para permanente intercâmbio de informações, visando o aprimoramento de seus processos de desenvolvimento em todos os campos;
b) Estimular e zelar pelo elevado relacionamento ético entre seus associados;
c) Patrocinar e incentivar realizações de natureza cultural e econômica, voltadas para seus objetivos e finalidades;
d) Promover o intercâmbio de interesses entre os associados e as empresas fornecedoras de produtos inerentes a sua atividade empresarial e de consumo;
e) Proceder estudos e pesquisas de interesse de seus associados, prestando àqueles, permanente colaboração;
f) Prestar, diretamente ou por serviços de terceiros, previdência privada, seguros, assistência médica, dentária, recreativa, educacional, jurídica, contábil e demais serviços de interesse dos associados, podendo, neste particular, representá-los no que for preciso;
g) Prestar assistência, orientação técnica e outros serviços necessários a comercialização, bem como demais serviços úteis ao desenvolvimento das atividades de seus associados;
h) Estabelecer normas éticas e regulamentos capazes de disciplinar as atividades de seus associados;
i) Firmar convênios, parcerias, ternos de cooperação, consorciamento e acordos com qualquer entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, nacional ou internacional, para o fomento do setor;
j) Prestar assessoria ou representação aos associados, no concernente ao alcance de seus objetivos;
k) Promover atividades necessárias para a expansão do mercado nacional e internacional.
ART. 4°, Para a realização de seus objetivos sociais, a Associação utilizará de todos os meios legais permitidos, especialmente:
a) Manterá relacionamento com outras entidades particulares ou públicas, podendo receber e fornecer orientação e recursos;
b) Poderá adquirir, construir, alugar e receber, de terceiros particulares ou de órgãos públicos, em comodato ou doação, imóveis ou outros bens, necessários ao bom cumprimento de suas atividades administrativas e sociais;
c) Implantação de sistema comercial e operacional necessários.         

CAPÍTULO III----DO CORPO SOCIAL

ART. 5° – A Associação será composta das seguintes categorias de sócios: (a) Fundadores; (b) Beneméritos e (c) Contribuintes.
Parágrafo 1º – Os Sócios Fundadores serão admitidos na data de constituição.
Parágrafo 2º – Os Sócios Beneméritos serão todas as pessoas físicas ou jurídicas que, em Assembléia Geral, por indicação da Diretoria Executiva, forem distinguidos por relevantes serviços prestados à Associação porém, sem direito a voto e ao efetivo na Assembléia Geral.
Parágrafo 3º – Os Sócios Contribuintes serão as pessoas físicas ou jurídicas que forem admitidas, mediante a aquisição de um ou mais Kit-Plante-Pinhão Manso para formação de mudas e plantio.Na compra por valor a vista a admissão será imediata e na compra parcelada, a admissão somente se efetivara após a quitação das parcelas pendentes.
Parágrafo 4º – O Corpo Social de que trata este artigo abrangerá todo o Território Nacional.

CAPÍTULO IV-----DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO

ART. 6º – Somente serão admitidos como sócios, as pessoas físicas e ou jurídicas,que preencherem os requisitos constantes no Capitulo III - Art. 5°.
ART. 7º – A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Diretor-Presidente, não podendo ser negada, permanecendo o associado demitido, responsável pelas obrigações financeiras assumidas ate a data da demissão.
ART. 8° – Competirá a Diretoria Administrativa, a eliminação do associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, após o infrator ter sido devidamente notificado, por escrito.
Parágrafo 1º – Da aplicação da penalidade acima, caberá recurso ao Diretor-Presidente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação.
Parágrafo 2º – O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral.
Parágrafo 3º – Na falta de apresentação do recurso previsto no parágrafo 1° deste artigo, considerar-se-á definitiva a eliminação do associado infrator.
ART 9º – A exclusão do associado ocorrerá por morte física, por incapacidade civil não suprida, ou ainda, por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na Associação.

CAPÍTULO V------DOS DEVERES E DIREITOS DOS SÓCIOS

CAPÍTULO VI-----DA ORGANIZAÇÃO

ART. 13º – A Associação será composta dos seguintes órgãos:
a) Diretoria Administrativa;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselhos Técnicos;
d) Diretoria Executiva;
e) Representações.

CAPÍTULO VII----DA ASSEMBLÉIA GERAL

ART. 14º – A Assembléia Geral, ordinária e extraordinária, será convocada, primordialmente, pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo 1º – As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas pela maioria simples dos votos.
Parágrafo 2º – Poderá, o Conselho Fiscal ou a maioria absoluta dos sócios, se ocorrerem motivos graves e urgentes, convocar a Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo 3º – Não poderão participar das Assembléias Gerais, os sócios que:
a) não estejam quites com suas obrigações;
b) tenham cometido falta grave;
ART. 15° – As Assembléias Gerais, de acordo com o estabelecido no artigo 14° deste Estatuto, serão convocadas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos para a primeira convocação e, meia hora para a segunda convocação.
Parágrafo Único – As convocações poderão ser feitas era um única edital desde que dele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas.
ART. 16° – Dos editais de convocação das Assembléias Gerais deverão constar
a) a denominação da Associação, seguida da expressão “Convocação da Assembléia Geral” “Ordinária” ou “Extraordinária”, conforme o caso;
b) o dia e a hora da convocação, assim como o endereço do local de sua realização;
c) a seqüência ordinal das convocações;
d) a ordem do dia dos trabalhos;
e) o número de sócios na data de sua expedição para efeito de cálculo do “quorum” de instalação;
f) a assinatura do responsável pela convocação.
Parágrafo Único – Os editais de convocação das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, serão afixados em locais visíveis, nas dependências mais comumente freqüentados pelos representantes dos sócios, publicados em jornal de circulação nacional e comunicados por circulares aos sócios.
ART. 17º – O “quorum” para instalação das Assembléias Gerais será:
a) de 50% do número de sócios em condições de votar, em primeira convocação;
b) qualquer número, em segunda convocação.
Parágrafo Único – Para efeito de verificação do “quorum” de que trata este artigo, o número de sócios presentes em cada convocação se fará pelas assinaturas de seus representantes no livro de presença.
ART. 18° – Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Diretor-Presidente, auxiliado pelo Diretor-Secretário, sendo por aquele convidado a participar da mesa, os ocupantes de cargos sociais presentes.
Parágrafo Único – Na ausência do Diretor-Secretário ou de seus substitutos, o Diretor-Presidente convidará outros sócios para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva Ata.
ART. 19° – Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, o Diretor-Presidente da Associação, logo após a leitura do relatório da Diretoria Administrativa, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao Plenário que indique um sócio para coordenar os trabalhos e a votação da matéria.
Parágrafo 1º – Transmitida a direção dos trabalhos, atendendo-se, para tanto, as normas usuais, salvo nos casos de eleição da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, em que a votação será sempre pelo voto secreto.
Parágrafo 4º – As deliberações das Assembléias Gerais deverão constar da Ata que será lavrada em livro próprio, aprovadas ao término dos trabalhos, pela Diretoria Administrativa e membros do Conselho Fiscal presentes, por uma comissão de sócios designados pela Assembléia e por quantos o queiram fazer.
Parágrafo 5º – As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos dos sócios votantes presentes, permitindo votos por procurações lavradas em cartório, conforme o estabelecido no ART. 41°, item “b”, do presente Estatuto.
Parágrafo 6º – Prescreve era cinco anos a ação para anular as deliberações das Assembléias Gerais, viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação do Estatuto, contados da data de sua publicação na imprensa oficial.                  

CAPÍTULO VIII---DA ADMINISTRAÇÃO

ART. 20° – A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de: (a) um Presidente, (b) um Tesoureiro, (c) um Secretário e (d) dois Suplentes, todos representantes legais dos sócios, sendo obrigatório, ao término de cada mandato, a renovação de no mínimo dois membros.
ART. 21° – A diretoria reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria absoluta da própria diretoria, ou ainda, por solicitação do Conselho Fiscal ou do Conselho Técnico, sendo que seu “quorum” para deliberação será da maioria absoluta dos Diretores presentes.
Parágrafo Único – As deliberações da Diretoria, para este fim, deverão constar de ata lavrada em livro próprio, lida e aprovada ao final dos trabalhos, em cada reunião, pelos Diretores presentes.
ART. 22° – Compete a Diretoria:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as decisões das Assembléias, bem como tomar providências necessárias a uma zelosa administração;
b) elaborar o Regimento Interno;
c) resolver os casos omissos neste Estatuto e as dúvidas que suscitarem;
d) admitir, demitir, eliminar e excluir sócios;
e) aprovar o orçamento do exercício anual;
f) organizar os serviços administrativos internos, fixar condições de provimento de cargo, vencimentos, funções, benefícios e deveres, bem como nomear e demitir o respectivo pessoal;
g) designar os estabelecimentos bancários a que devem ser recolhidos o numerário e valores recebidos;
h) contrair obrigações, adquirir, alienar e onerar bens móveis da sociedade, ceder direitos e constituir mandatários;
i) contrair obrigações, adquirir, alienar bens imóveis da sociedade com aprovação e autorização da Assembléia Geral;
j) prestar contas para a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária dos relatórios e das contas de sua gestão;
k) colaborar com o Conselho Fiscal, fornecendo-lhe os dados necessários, para o bom desempenho de suas funções;
l) colaborar com o Conselho Técnico, fornecendo-lhe os dados necessários para o bom desempenho de suas funções.
ART. 23° – Ao Diretor-Presidente, caberá entre outras, as seguintes obrigações:
a) supervisionar todas as atividades da Associação;
b) acompanhar e supervisionar, freqüentemente, o saldo de caixa;
c) assinar cheques bancários, conjuntamente com o Diretor Tesoureiro em exercício e, na falta deste, com outro Diretor;
d) assinar, conjuntamente com o Diretor Tesoureiro e, na falta deste, com outro Diretor, contratos e demais documentos constituídos de obrigações;
e) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembléias Gerais;
f) representar, ativa e passivamente, a Associação, em juízo ou fora dele;
g) supervisionar a elaboração do plano de atividade da Associação;
h) apresentar à Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório da gestão e balanço geral.
ART. 24º – O Diretor-Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Primeiro Suplente e na falta deste, pelo Segundo Suplente.
ART. 25º – Ao Diretor Secretário, na ordem de suas designações, compete:
a) secretariar e lavrar as atas das reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes;
b) zelar pelas correspondências da Associação e pelas responsabilidades delegadas pela Diretoria;
ART. 26º – Ao Diretor Tesoureiro compete:
a) administrar os serviços da Tesouraria, movimentar as contas da Associação, emitir e endossar cheques, conjuntamente com o Diretor-Presidente, e na falta deste, com outro Diretor;
b) ter, sob sua guarda e responsabilidade, todos os valores pertencentes a Associação;
c) assinar, com o Diretor-Presidente e, na falta deste, com outro Diretor, quaisquer outros documentos ou títulos de crédito pelos quais resulte responsabilidade pecuniária para a Associação;
d) arrecadar as contribuições e quaisquer outras rendas da Associação;
e) assinar, conjuntamente com o Diretor-Presidente, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações e, na falta deste, com outro Diretor.
ART. 27º – Aos Suplentes compete:
a) substituir os funções de Diretor-Presidente, Diretor-Secretário e Diretor-Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos, para administração da Associação.            

CAPÍTULO IX-----DO CONSELHO FISCAL

ART. 28º – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 01 (um) membro suplente, todos representantes dos sócios, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) de seus componentes.
ART. 29° – Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar a administração da Associação;
b) apreciar as contas, balancetes e outros demonstrativos mensais, analisar o balanço geral e relatório anual da Diretoria, emitindo pareceres para Assembléia Geral;
c) recomendar, à Diretoria em exercício, as providências necessárias para alterar procedimentos;
d) analisar e emitir pareceres sobre pedidos de credenciamento das representações regionais;
e) analisar e emitir pareceres sobre assuntos que a Diretoria submeter a sua apreciação.
ART. 30° – O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, com a participação de três de seus membros.ART. 31º – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos e constará de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao término dos trabalhos, em cada reunião, por três de seus membros.  

CAPÍTULO X------DOS CONSELHOS TÉCNICOS

ART. 32° – Os Conselhos Técnicos, serão compostos de no mínimo três membros indicados pela Diretoria Administrativa, competindo a estes:
a) assessorar os órgãos de direção, quando por estes solicitados;
b) recomendar à Diretoria em exercício, as providências para melhoria dos serviços.
c) resolver, em conjunto com a Diretoria, quando por esta convocada, os casos omissos neste Estatuto;
Parágrafo Único – Os Conselhos Técnicos poderão ser criados ou dissolvidos por determinação da Diretoria Administrativa, de acordo com as necessidades da Associação e do seu corpo associativo.
ART. 33° – Os Conselhos Técnicos reunir-se-ão, sempre que necessário, com a participação de no mínimo dois de seus membros.
ART. 34° – As deliberações dos Conselhos Técnicos serão tomadas por maioria simples de votos e, constará de Ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos, em cada reunião, pelos membros presentes.
ART. 35º – As deliberações dos Conselhos Técnicos serão discutidas e apreciadas em conjunto com a Diretoria Administrativa e serão utilizadas como normas de padrão técnico para orientação e utilização dos associados.

CAPÍTULO XI-----DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 36º – A Diretoria Executiva será contratada ou indicada pelo Diretor-Presidente sendo remunerada ou não pela Associação, e terá a seguinte composição:
a) Diretor Executivo;
b) Diretor Social;
c) Diretor da Central de Compras;
d) Diretor de Marketing;
e) Diretor de Informatização;
Parágrafo 1º – A Diretoria Executiva poderá sugerir a criação de novas diretorias, conforme a evolução dos trabalhos.
Parágrafo 2º – A efetivação de uma nova diretoria ficará subordinada a aprovação da Diretoria Administrativa.
Parágrafo 3º – A Diretoria Executiva será responsável pela elaboração do orçamento anual.

CAPÍTULO XII----DA REPRESENTAÇÃO

ART. 37º – A Associação poderá credenciar as representações, conforme as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes:
Parágrafo 1º – As representações poderão ser compostas de pessoas físicas que exerçam atividades correlatas ao setor e que sejam sócios de pleno direito.
Parágrafo 2º – As representações poderão ser compostas de pessoas jurídicas, com atividades relacionadas ao setor, coligadas ou conveniadas.
Parágrafo 3º – As representações a nível Internacional, além das condições estabelecidas neste Estatuto, deverão respeitar as legislações pertinentes a cada País.
Parágrafo 4º – O credenciamento será encaminhado pela Diretoria Executiva para aprovação da Diretoria Administrativa após parecer favorável do Conselho Fiscal.
Parágrafo 5º – O prazo de validade do credenciamento das representações é indeterminado, podendo ser cancelado pela Diretoria Executiva com aprovação da Diretoria Administrativa, após parecer favorável do Conselho Fiscal, quando deixar de cumprir as condições do presente Estatuto e suas normas complementares.
Parágrafo 6º – O credenciamento das representações poderá ser a nível regional podendo ter mais de um representante por Estado.

CAPÍTULO XIII---DO PROCESSO ELETIVO

ART. 38º – A inscrição das chapas, deverá ser feita por escrito, com chapa completa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, antes da realização da Assembléia Geral.
Parágrafo Único – Por chapa completa entende-se a formação da Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.
ART. 39º – A Assembléia Geral para eleição dos cargos, será realizada, de dois em dois anos, no mês de outubro.
Parágrafo Único – A eleição será simultânea para Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal.
ART. 40° – A posse dos cargos eleitos ocorrerá da seguinte forma:
a) a Diretoria Administrativa, será no dia 1° de janeiro, após a eleição, com direito a reeleição;
b) o Conselho Fiscal, será no dia 1° de janeiro, após a eleição, com direito a reeleição.
ART. 41° – Poderão votar na eleição os seguintes associados:
a) associados que atendam o estabelecido no artigo 12°, parágrafos 1°, 2° e 3° deste Estatuto;
b) os associados poderão votar por procuração devidamente registradas em cartório, desde que residentes em outras regiões tendo os credenciados como representantes.

CAPÍTULO XIV----DO PATRIMÔNIO

ART. 42º – O Patrimônio da Associação será constituído de:
a) bens de sua propriedade;
b) auxílios, doações ou sub-doações provenientes de qualquer entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, nacional ou estrangeira;
c) contribuições dos próprios associados estabelecidas anualmente por Assembléia Geral;
d) receitas provenientes da prestação de serviço e aplicações financeiras.

CAPÍTULO XV-----DA CONTABILIDADE

ART. 4T – A contabilidade da Associação obedecerá as disposições legais ou normativas vigentes bem como os registros obrigatórios, devendo ser mantida em perfeita ordem e em dia.Parágrafo Único – As contas serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e, os balanços gerais e os balancetes mensais, serão levantados todo último dia do exercício de competência.

CAPÍTULO XVI----DA DISSOLUÇÃO

ART. 44° – A Associação terá duração indeterminada e sua dissolução se dará por deliberação e aprovação da maioria absoluta dos sócios presentes a Assembléia Gera1 Extraordinária convocada, especificamente, para esta finalidade, se verificada e comprovada, a ocorrência de fato extremamente grave.
ART. 45° – Aprovada a dissolução, a Assembléia Geral Extraordinária elegerá na mesma reunião, uma comissão de liquidantes composta de 03 (três) membros que se encarregará de proceder a liquidação do ativo e do passivo da Associação bem como, praticar todos os demais atos complementares, que se fizerem necessários, para ultimar a dissolução.
ART. 46° – O saldo positivo que se apurar na liquidação será revertido em beneficio de entidades congêneres e/ou beneficentes a critério da Assembléia Geral que deliberará sobre a dissolução.
ART. 47º – O saldo negativo que se apurar na liquidação deverá ser saldado pela Diretoria Administrativa da atual gestão.

CAPÍTULO XVII---DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 48º – É vedada a remuneração dos cargos de Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
ART. 49º – A Associação não distribuirá dividendos de espécie alguma nem qualquer parcela do seu patrimônio, ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente o “superavit”, eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.
ART. 50º – O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de Constituição realizada nesta data, na qual foram também eleitos os primeiros membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, provisório ou não, cujos mandatos terminarão em 31 de dezembro de 1997.
ART. 51º – O mandato da primeira Diretoria Administrativa perdurará até 31 de dezembro de 1997, tendo, portanto, excepcionalmente, um prazo de duração de 30 meses.
ART. 52. – Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade.
ART. 53º – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, ouvidas as entidades ou órgãos competentes, ou de acordo com a lei, quando a capacidade de seus órgãos sociais forem insuficientes para tanto.

CAPÍTULO XVIII--DA PRESIDENCIA - DIRETORIAS - CONSELHOS    GESTÃO 2006 / 2008